CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2013
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJMT 1

Mandado de Segurança Cível 1034164-54.2024.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 03/04/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TRF4 1

REsp REsp 2065914STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/03/2025

AREsp AREsp 2350892STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/06/2023

Agravo de Instrumento 5053311-65.2020.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/11/2020

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No mesmo capítulo

Art. 30
Art. 29
Art. 28
Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa
Art. 26 Representação da pessoa jurídica
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 24
Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.