CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 Representação da pessoa jurídica

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
§ 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
§ 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJES 1 · TJSC 1

Apelação Cível 5038295-13.2024.8.08.0024TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/10/2026

Apelação 5013095-78.2025.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 26/02/2026

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No mesmo capítulo

Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa
Art. 24
Art. 28
Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 29
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Art. 30
Art. 31

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.