CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
27 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 25. Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 13 tribunais
STF 3 · TJSP 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJES 1 e outros
Decisão 0000986-21.2026.8.16.0163TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0814393-04.2022.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5074251-50.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/10/2026
28
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TRF4 6 · TRF1 4 · TRF2 4 · TJSC 3 · STF 2 · TJDFT 2
Agravo de Instrumento (ag) 1034795-39.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 3225321STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 5074251-50.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 14/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.