Art. 28

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação 5013095-78.2025.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 26/02/2026

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No mesmo capítulo

Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa
Art. 29
Art. 26 Representação da pessoa jurídica
Art. 30
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 31
Art. 24
Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.