CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.

Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSP 3 · STF 1 · TJES 1 · TJPI 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5008965-43.2024.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 05/05/2025

Agravo de Instrumento 2249410-72.2024.8.26.0000TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 31/10/2024

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 569STF, Alexandre de Moraes, julgado em 20/05/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0084100-66.2020.8.16.0000TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 09/07/2020

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No mesmo capítulo

Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas
Art. 26 Representação da pessoa jurídica
Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.