CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJES 1 · TJSC 1

Apelação Cível 5038295-13.2024.8.08.0024TJES, Dair Jose Bregunce de Oliveira, julgado em 05/10/2026

Apelação 5013095-78.2025.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 26/02/2026

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No mesmo capítulo

Art. 26 Representação da pessoa jurídica
Art. 28
Art. 25 Prescrição das infrações administrativas
Art. 29
Art. 24
Art. 30
Art. 23 Cadastro de empresas sancionadas
Art. 31
Art. 22 Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.