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Biossegurança
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Biossegurança (arts. 24 a 29: crimes envolvendo organismo geneticamente modificado, embrião humano e célula-tronco)
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
- Art. 1Art. 1º Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o…
- Art. 2Art. 2º As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa…
- Art. 3Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material…
- Art. 4Art. 4º Esta Lei não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas, desde que não impliquem a…
- Art. 5Art. 5º É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos…
- Art. 6Art. 6º Fica proibido: I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; II –…
- Art. 7Art. 7º São obrigatórias: I – a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o…
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS
CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
- Art. 10Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e…
- Art. 11Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída…
- Art. 12Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei. § 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao…
- Art. 13Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área…
- Art. 14Art. 14. Compete à CTNBio: I – estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM; II – estabelecer normas relativamente às…
- Art. 15Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento. Parágrafo único.…
CAPÍTULO IV - Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização
CAPÍTULO V - Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
CAPÍTULO VI - Do Sistema de Informações em Biossegurança – SIB
CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa
- Art. 20Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão…
- Art. 21Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei e demais disposições legais…
- Art. 22Art. 22. Compete aos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, definir critérios, valores e aplicar…
- Art. 23Art. 23. As multas previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Agricultura…
CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
- Art. 24Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
- Art. 25Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)…
- Art. 26Art. 26. Realizar clonagem humana: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- Art. 27Art. 27. Liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de…
- Art. 28Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso: Pena – reclusão, de 2 (dois)…
- Art. 29Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com…
CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
- Art. 30Art. 30. Os OGM que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável a sua liberação comercial até a entrada em vigor desta Lei poderão…
- Art. 31Art. 31. A CTNBio e os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, deverão rever suas deliberações de…
- Art. 32Art. 32. Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões técnicas já emitidos pela CTNBio, bem…
- Art. 33Art. 33. As instituições que desenvolverem atividades reguladas por esta Lei na data de sua publicação deverão adequar-se as suas…
- Art. 34Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de…
- Art. 35Art. 35. Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a…
- Art. 36Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para…
- Art. 37Art. 37. A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro…
- Art. 38Art. 38. (VETADO)
- Art. 39Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e suas alterações, exceto para os casos…
- Art. 40Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM…
- Art. 41Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 42Art. 42. Revogam-se a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995,a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º …