CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 36
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 36. Fica autorizado o plantio de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato, reservados pelos produtores rurais para uso próprio, na safra 2004/2005, sendo vedada a comercialização da produção como semente.
(Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o
caput
deste artigo.
(Vide Decreto nº 5.534, de 2005)
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar a autorização de que trata o
caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0131776-95.2014.8.24.0000TJSC, Dinart Francisco Machado, julgado em 16/07/2019
Agravo de Instrumento 0190337-49.2013.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 31/10/2017
Apelação Cível 0003758-63.2007.4.03.6000TRF3, Juiz Convocado Sidmar Martins, julgado em 15/02/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1806030STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.