CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 40
9 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 40. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · STJ 1
REsp REsp 1788075STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/10/2024
Apelação Cível 0814101-21.2016.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 06/06/2023
Apelação Cível 0815029-69.2016.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 15/12/2022
29
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 18 · STJ 5 · TJPE 3 · TRF1 2 · STF 1
AREsp AREsp 2412376STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1559772STF, Edson Fachin, julgado em 01/09/2025
Apelação Cível 0159345-96.2022.8.17.2001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 27/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.