Art. 39

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2018.

Art. 39. Não se aplica aos OGM e seus derivados o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0010318-28.2001.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 16/12/2009

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0076600-52.2007.5.13.0027TST, Emmanoel Pereira, julgado em 16/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.