CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 41
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2236543STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2025
Rr 0001702-63.2016.5.09.0092TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 31/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.