CAPÍTULO IX - Disposições Finais e Transitórias
Art. 34
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2017.
Art. 34. Ficam convalidados e tornam-se permanentes os registros provisórios concedidos sob a égide da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2159622-91.2017.8.26.0000TJSP, Rebello Pinho, julgado em 24/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.