CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 28
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.
Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000254-38.2010.5.02.0067TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 06/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.