CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 24
11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 24. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe o art. 5º desta Lei:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 4 · TJGO 4 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 2374971-09.2024.8.26.0000TJSP, Jairo Brazil, julgado em 19/02/2025
Agravo de Instrumento-Cv 0635193-53.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 30/10/2024
Agravo de Instrumento 2300947-10.2024.8.26.0000TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 29/10/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5053825-17.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 17/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.