CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 29
14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 29. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar OGM ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 7 · TRF3 6 · TJMT 1
Apelação Civel (ac) 0001850-89.2012.4.01.3303TRF1, Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, julgado em 27/11/2025
Apelação Civel (ac) 0001290-08.2007.4.01.3503TRF1, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, julgado em 20/06/2025
Apelação Civel (ac) 0000049-62.2008.4.01.3503TRF1, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, julgado em 11/04/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
REsp REsp 2004409STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0048026-58.2013.4.01.9199TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 22/02/2022
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1042912-92.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 09/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.