CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 26
Art. 26. Realizar clonagem humana:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.