CAPÍTULO VIII - Dos Crimes e das Penas
Art. 25
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 25. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 2
Agravo de Instrumento 5081402-96.2026.8.09.0093TJGO
Agravo de Instrumento 6022232-16.2025.8.09.0093TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.