CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Art. 13
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ambiental, e poderá constituir subcomissões extraordinárias, para análise prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão.
§ 1º Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.
§ 2º O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.
§ 1º Tanto os membros titulares quanto os suplentes participarão das subcomissões setoriais e caberá a todos a distribuição dos processos para análise.
§ 2º O funcionamento e a coordenação dos trabalhos nas subcomissões setoriais e extraordinárias serão definidos no regimento interno da CTNBio.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Civel (ac) 0001850-89.2012.4.01.3303TRF1, Juiz Federal José Márcio da Silveira e Silva, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0800626-54.2019.4.05.8403TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 20/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.