CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Art. 12
Art. 12. O funcionamento da CTNBio será definido pelo regulamento desta Lei.
§ 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
§ 2º (VETADO
)
§ 1º A CTNBio contará com uma Secretaria-Executiva e cabe ao Ministério da Ciência e Tecnologia prestar-lhe o apoio técnico e administrativo.
§ 2º (VETADO
)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.