CAPÍTULO III - Da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio
Art. 15
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Agravo de Instrumento 70071893663TJRS, Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 26/10/2017
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5006866-13.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 27/03/2025
AREsp AREsp 1488165STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 26/10/2021
Hc HC 701151STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.