CAPÍTULO VII - Da Responsabilidade Civil e Administrativa
Art. 20
115 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2021.
Art. 20. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa.
Decisões que citam este artigo
115
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 115
Decisão 0000000-01.2847.2.5-.7/01TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 24/11/2016
Decisão 0000000-01.3054.8.0-.5/01TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 05/08/2016
Decisão 0000000-01.2846.6.5-.6/01TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 05/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0023455-41.2021.8.16.0000TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 29/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.