CAPÍTULO V - Da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
Art. 17
5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 17. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 3 · TJSC 1 · TJPR 1
Apelação 0106162-74.2024.8.19.0001TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 16/06/2026
Apelação 0072290-68.2024.8.19.0001TJRJ, Marília de Castro Neves Vieira, julgado em 09/02/2026
Apelação 5041361-46.2023.8.24.0038TJSC, Stephan K. Radloff, julgado em 10/06/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 6 · TJSC 2 · TJPE 1
Apelação 5067041-10.2025.8.24.0023TJSC, Luiz Felipe S. Schuch, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0126430-91.2022.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 03/06/2026
Apelação 5024957-17.2023.8.24.0038TJSC, João Marcos Buch, julgado em 08/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.