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Decretos
Lei de Usura
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933: dispõe sobre os juros nos contratos (Lei de Usura)
- Art. 1Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (…
- Art. 2Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.
- Art. 3Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos…
- Art. 4Art. 4º É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta…
- Art. 5Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.
- Art. 6Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis mêses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve…
- Art. 7Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a divida quando hipotecaria ou pignoraticia antes do vencimento, sem sofrer imposição…
- Art. 8Art. 8º As multas ou clausulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorarios de…
- Art. 9Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida.
- Art. 10Art. 10. As dividas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine , e 2º, se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente…
- Art. 11Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago…
- Art. 12Art. 12. Os corretores e intermediarios, que aceitarem negocios contrarios ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte…
- Art. 13Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os…
- Art. 14Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente.
- Art. 15Art. 15. São consideradas circunstancias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigencias contrárias a esta lei, valer-se o…
- Art. 16Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, paragrafo unico, n. 4 e 27 do decreto n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e art. 44, n. 1, do…
- Art. 17Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.
- Art. 18Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti.
- Art. 19Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.". Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica. Getulio…