Art. 9
215 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Não é valida a clausula penal superior
á importância de 10% do valor da divida.
á importância de 10% do valor da divida.
Decisões que citam este artigo
215
acórdãos de 29 tribunais
TJMG 70 · TJSP 22 · TJSC 15 · TJPR 15 · TJDFT 13 · TJRJ 12 · TJMT 12 · TJRS 10 · TJTO 5 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJPE 3 e outros
Apelação 5019275-73.2025.8.24.0018TJSC, Augusto Cesar Allet Aguiar, julgado em 27/10/2026
198 0740708-42.2024.8.07.0001TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1073307-87.2025.8.11.0041TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 20/10/2026
75
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 35 · TJDFT 17 · TJPR 7 · TJCE 4 · TJMA 3 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1
Decisão 0002256-95.2026.8.16.0061TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3199232STJ, Humberto Martins, julgado em 16/06/2026
AREsp AREsp 2877880STJ, Humberto Martins, julgado em 15/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.