Art. 8

Art. 8º As multas ou clausulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas
para atender a despesas judiciais e honorarios de advogados, e não poderão ser
exigidas quando não fôr intentada ação
judicial para cobrança da respectiva obrigação.
Parágrafo único. Quando se tratar de empréstimo até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros)
e com garantia hipotecária, as multas ou cláusulas penais convencionadas reputam-se
estabelecidas para atender, apenas, a honorários de advogados, sendo as despesas
judiciais pagas de acôrdo com a conta feita nos autos da ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.
(Incluído pela Lei nº 3.942, de 1961)