Art. 18

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores
federais, para que a façam publicar incontinenti.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJAL 1

Apelação Cível 0742588-78.2022.8.02.0001TJAL, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, julgado em 03/03/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 3215364STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.