Art. 17

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0825078-42.2025.8.19.0014TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 28/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.