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Art. 16
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 16.
Continuam em vigor os
arts. 24,
paragrafo unico,
n. 4
e 27 do decreto n.
5.746, de 9 de dezembro de 1929,
e art. 44, n. 1, do decreto n. 2.044,
de 17 de dezembro de 1908
e as disposições do Codigo Comercial, no que não
contravierem com esta lei.
Continuam em vigor os
arts. 24,
paragrafo unico,
n. 4
e 27 do decreto n.
5.746, de 9 de dezembro de 1929,
e art. 44, n. 1, do decreto n. 2.044,
de 17 de dezembro de 1908
e as disposições do Codigo Comercial, no que não
contravierem com esta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0001375-44.2025.8.16.0194TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.