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Art. 15
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 15. São consideradas circunstancias agravantes o fato de, para conseguir
aceitação de exigencias contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiencia ou das paixões do menor, ou da deficiencia ou doença mental de alguem, ainda que não
esteja interdito, ou de circunstancias aflitivas em que se encontre o devedor.
aceitação de exigencias contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiencia ou das paixões do menor, ou da deficiencia ou doença mental de alguem, ainda que não
esteja interdito, ou de circunstancias aflitivas em que se encontre o devedor.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 1 · TJRJ 1 · TJBA 1
Apelação 5017734-20.2020.8.24.0005TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 20/08/2026
Apelação 0086152-14.2021.8.19.0001TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 31/07/2024
APELAçãO CíVEL 8004574-97.2022.8.05.0274TJBA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2279845STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/02/2023
REsp REsp 1811802STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.