Art. 14

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJRO 1 · TJBA 1 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TJMT 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 0807554-56.2026.8.22.0000TJRO, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 5000335-76.2023.4.03.6120TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/09/2026

Apelação Cível 0034840-42.2014.8.11.0041TJMT, Marcio Aparecido Guedes, julgado em 16/09/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJPR 1

Apelação 5014472-20.2025.8.21.5001TJRS, Viviane de Faria Miranda, julgado em 18/05/2026

AREsp AREsp 2279845STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/02/2023

Apelação Cível 0000166-82.1996.8.17.0920TJPE, José Viana Ulisses Filho, julgado em 30/03/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.