Art. 13

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar
a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o
devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título
ou instrumento.
Penas -
Prisão por (6) seis mêses a (1) um ano e multas de cinco contos a cincoenta
contos de réis.
No caso de reincidencia, tais penas serão elevadas ao dobro.
Paragrafo
unico. Serão responsaveis como co-autores o agente e o intermediario, e, em se tratando de pessôa juridica, os que tiverem qualidade para representá-la.