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Art. 12
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 12. Os corretores e intermediarios, que aceitarem negocios contrarios ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo ministro
da Fazenda e, em caso de reincidencia, serão demitidos, sem prejuizo de outras
penalidades aplicaveis.
da Fazenda e, em caso de reincidencia, serão demitidos, sem prejuizo de outras
penalidades aplicaveis.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1521124STJ, Humberto Martins, julgado em 18/12/2025
REsp REsp 1912256STJ, Moura Ribeiro, julgado em 14/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.