Art. 11

125 acórdãos e 122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando
assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de 20 tribunais

TJRN 54 · TJMG 12 · TJPR 10 · TJSP 6 · TJSC 5 · TJMT 5 · TJGO 5 · TJBA 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJPE 3 · TJMA 3 e outros

Apelação Cível 5007230-50.2022.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

Decisão 0002498-75.2008.8.16.0064TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 28/09/2026

Decisão 0002537-38.2009.8.16.0064TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 28/09/2026

122

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 52 · TJPR 42 · TJDFT 8 · TJBA 5 · TJCE 4 · TJMG 3 · TJMA 3 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Decisão 0010988-54.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 0012818-23.2014.8.06.0075TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026

Decisão 0001579-57.2024.8.16.0151TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 25/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.