- Início
- Legislação
- Lei de Usura
- Art. 19
Art. 19
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas
Francisco Antunes Maciel
Joaquim Pedro Salgado Filho
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1933 e retificado em 17.4.1933
*
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas
Francisco Antunes Maciel
Joaquim Pedro Salgado Filho
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1933 e retificado em 17.4.1933
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 00008.820030/84-80CARF, Não Informado
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3215364STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026
Apelação 0009595-95.2013.8.24.0075TJSC, Marcio Rocha Cardoso, julgado em 15/06/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.