Art. 5
1.057 acórdãos e 579 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não
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Decisões que citam este artigo
1.057
acórdãos de 31 tribunais
TJRS 396 · TJPR 102 · TJAL 102 · TRF3 100 · TJSP 59 · TJRN 44 · TJGO 34 · TJSC 29 · TJBA 28 · TJMT 28 · TJRJ 24 · TJDFT 14 e outros
Apelação Cível 1000682-10.2024.8.26.0482TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5030901-44.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5000791-14.2023.4.03.6124TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/10/2026
579
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJSC 257 · TJPR 138 · STJ 80 · TJCE 36 · TJGO 17 · TJDFT 15 · TJBA 9 · TJSP 7 · TST 4 · TJMA 4 · TJMG 3 · TJRJ 2 e outros
AREsp AREsp 2769468STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3201373STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5105097-50.2026.8.24.0000TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 30/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.