Art. 6
33 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis
mêses, quando os juros
ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a
importancia desses juros não exceda á que produziria a importancia liquida da operação no prazo convencionado, ás taxas maximas que esta lei permite.
mêses, quando os juros
ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a
importancia desses juros não exceda á que produziria a importancia liquida da operação no prazo convencionado, ás taxas maximas que esta lei permite.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 10 tribunais
TJRJ 7 · TJPR 6 · TJRN 6 · TJGO 3 · TJBA 3 · TRF2 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMT 1
Decisão 0026706-79.2022.8.16.0017TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 27/09/2026
Decisão 0003077-45.2022.8.16.0189TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 24/08/2026
Decisão 0018662-83.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 13/07/2026
26
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSC 14 · STJ 5 · TJPR 3 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1
198 0704715-98.2021.8.07.0014TJDFT, Sandra Reves, julgado em 07/07/2026
Apelação 5013048-61.2025.8.24.0020TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 24/03/2026
Apelação 5048633-63.2025.8.24.0930TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 29/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.