Art. 2

51 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 2º
É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas
por esta lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJGO 10 · TJRN 6 · TJSC 5 · TJRJ 5 · TJRS 4 · STF 3 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · TRF5 3 · TJPA 1 · TRF1 1 e outros

Decisão 0007155-77.2017.8.14.0039TJPA, julgado em 22/09/2026

Apelação 5001849-78.2022.8.21.0166TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 15/09/2026

Apelação Cível 0808990-12.2023.4.05.8100TRF5, Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues, julgado em 29/06/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 17 · TJRS 9 · TJMA 8 · TJPR 7 · TJGO 6 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF5 1

Apelação 5078627-60.2026.8.21.0001TJRS, Mário Crespo Brum, julgado em 13/08/2026

Apelação 5014674-37.2025.8.21.0073TJRS, Mário Crespo Brum, julgado em 13/08/2026

Apelação 5004128-29.2026.8.21.3001TJRS, Mário Crespo Brum, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.