Art. 3
71 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já
ajuizados.
ajuizados.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 15 tribunais
TJDFT 13 · TJGO 12 · TJMG 9 · TJRS 9 · TJRJ 7 · TJBA 5 · TJMT 4 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJPI 2 · STF 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 1001250-88.2022.8.11.0037TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 07/10/2026
Apelação 5001849-78.2022.8.21.0166TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 0012465-57.2026.8.27.2700TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 02/09/2026
68
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 37 · STJ 8 · TJRS 8 · TJPR 5 · TJGO 4 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJBA 1 · TST 1
Decisão 0024620-47.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 30/10/2026
Apelação 5060786-65.2024.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Airr 0000160-26.2023.5.09.0654TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 08/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.