- Início
- Legislação
- PIS Não Cumulativo
Leis
PIS Não Cumulativo
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)
capítulo I
- Art. 1Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa…
- Art. 2Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no…
- Art. 3Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide…
- Art. 4Art. 4o O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1o . (Vide Lei…
- Art. 5Art. 5º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da…
- Art. 5-AArt. 5º -A – Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas…
- Art. 6Art. 6o O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , e no…
- Art. 7Art. 7o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para…
- Art. 8Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes…
- Art. 9Art. 9o (VETADO) Produção de efeito
- Art. 10Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o desta Lei deverá ser paga até o 25o (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de…
- Art. 11Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o , terá direito a desconto…
- Art. 12Art. 12. Até 31 de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei tornando não-cumulativa a cobrança da…
Capítulo II
- Art. 13Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida…
- Art. 14Art. 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra…
- Art. 15Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que…
- Art. 16Art. 16. Aplica-se o disposto nos arts. 13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada…
- Art. 17Art. 17. A opção pela modalidade de pagamento de débitos prevista no caput do art. 5o da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de…
- Art. 18Art. 18. Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito…
- Art. 19Art. 19. O regime especial de parcelamento referido no art. 18 implica a consolidação dos débitos na data da opção e abrangerá a totalidade…
- Art. 20Art. 20. A opção pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 sujeita a pessoa jurídica: I - à confissão irrevogável e…
- Art. 21Art. 21. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de parcelamento referido no art. 18 será dele excluída nas seguintes hipóteses: I -…
- Art. 22Art. 22. (VETADO)
- Art. 23Art. 23. A opção pelo parcelamento alternativo ao Refis de que trata o art. 12 da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, regularmente…
- Art. 24Art. 24. O caput do art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "
- Art. 25Art. 25. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese de, na data do pagamento…
- Art. 26Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…
- Art. 27Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para…
- Art. 28Art. 28. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre…
- Art. 29Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique…
- Art. 30Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001 , ou sua…
- Art. 31Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001 , ou sua…
- Art. 32Art. 32. As entidades fechadas de previdência complementar poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins…
- Art. 33Art. 33. (VETADO)
- Art. 34Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o , III, b , da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e…
- Art. 35Art. 35. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de hedge…
- Art. 36 (revogado)
- Art. 37 (revogado)
- Art. 38 (revogado)
- Art. 39 (revogado)
- Art. 40 (revogado)
- Art. 41Art. 41. (VETADO)
- Art. 42 (revogado)
- Art. 43 (revogado)
- Art. 44Art. 44. (VETADO) Produção de efeito
- Art. 45 (revogado)
- Art. 46Art. 46. O art. 13, caput, e o art. 14, I, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: Produção…
- Art. 47Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei no 10.433, de 24 de abril de…
- Art. 48Art. 48. (VETADO) Produção de efeito
- Art. 49Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 74. O…
- Art. 50Art. 50. O caput do art. 6o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o A exportação de…
- Art. 51Art. 51. O caput do art. 52 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 52. O valor do IPI…
- Art. 52Art. 52. O art. 33 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33. Aplicam-se as…
- Art. 53Art. 53. É proibida a fabricação, em estabelecimento de terceiros, dos produtos do código 24.02.20.00 da Tipi. Parágrafo único. Aos…
- Art. 54Art. 54. O papel para cigarros, em bobinas, somente poderá ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial fabricante de…
- Art. 55 (revogado)
- Art. 56Art. 56. (VETADO)
- Art. 57Art. 57. O encargo de que trata o art 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969 , inclusive na condição de que trata o art. 3o…
- Art. 58Art. 58. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o : "Art. 42.…
- Art. 59Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 .…
- Art. 60Art. 60. O art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 81.…
- Art. 61Art. 61. (VETADO)
- Art. 62Art. 62. O art. 15 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Esta Lei entra em vigor na…
- Art. 63Art. 63. O art. 21 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , alterada pela Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a…
- Art. 64Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o , renumerando-se o parágrafo…
- Art. 65Art. 65. (VETADO)
Capítulo III
- Art. 66Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências…
- Art. 67Art. 67. (VETADO)
- Art. 68Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de outubro de 2002, em relação aos arts.…