Art. 12

Art. 12. Até 31
de dezembro de 2003, o Poder Executivo submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei
tornando não-cumulativa a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins).
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo
único. O projeto conterá também a modificação, se necessária, da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, com a finalidade de manter constante, em relação a
períodos anteriores, a parcela da arrecadação afetada pelas alterações introduzidas
por esta Lei.