Art. 3

Art. 3o
Do valor apurado na forma do art. 2o
a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
Produção de efeito
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeitos)
(Vide Medida Provisória nº
497, de 2010)
(Regulamento)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I
- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos
referidos:
(Redação dada
pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3o
do art. 1o
desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
(Produção de efeitos)
b) nos §§ 1o
e 1o
-A do art. 2o
desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
11.787, de 2008)
(Vide Lei nº 9.718, de 1998)
II - bens e serviços,
utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens
ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o
art. 2o
da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002
, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário,
pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04
da TIPI;
(Redação dada
pela Lei nº 10.865, de 2004)
III -
(VETADO)
IV –
aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V
- valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa
jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
VI
- máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens
destinados à venda ou na prestação de serviços.
(Redação dada pela Lei nº 11.196,
de 2005)
VII -
edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
VIII - bens
recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.
IX - energia
elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,
consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
(Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
X - vale-transporte,
vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.
(Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)
XI - bens incorporados ao ativo intangível,
adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 1o
O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota
prevista no caput do art. 2o
desta Lei sobre o valor:
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Lei nº 11.727, de 2008)
(Vigência)
I - dos itens
mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput,
incorridos no mês;
(Redação dada pela Lei
nº 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput
,
incorridos no mês;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IV - dos bens
mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2o
Não dará direito a crédito o valor:
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
Vigência encerrada
I - de mão de obra paga a pessoa física;
(Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando
revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição.
(Incluído pela Lei nº
14.592, de 2023)
§ 3o
O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar
a aplicação do disposto nesta Lei.
§ 4o
O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5o
(VETADO)
§ 6o
(VETADO)
§ 7o
Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência
não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas
receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.
(Vide Lei nº 10.865, de 2004)
§ 8o
Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita
Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o
e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito
será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I –
apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio
proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual
existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta
total, auferidas em cada mês.
§ 9o
O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o
ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 10
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 11
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
I -
(Revogado pela Lei nº
10.925, de 2004)
II -
(Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)
§ 12. Ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo e nos §§ 1o
a 3o
do art. 2o
desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, consoante
projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1%
(um por cento) e, na situação de que trata a alínea
b
do inciso II do § 4o
do art. 2o
desta Lei, mediante a aplicação da alíquota de 1,65%
(um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
(Redação dada pela Lei
nº 11.307, de 2006)
§ 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens
fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste
artigo os custos de que tratam os incisos do § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 15. O disposto no § 12 deste artigo também se aplica na hipótese
de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida
nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as
Leis nos 7.965, de 22 de dezembro de 1989
,
8.210, de 19 de julho de 1991
, e 8.256, de 25 de novembro de 1991
, o
art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991
, e a
Lei no 8.857, de 8 de março de 1994 .
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 16. Ressalvado o disposto no § 2o
deste artigo
e nos §§ 1o
a 3o
do art. 2o
desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa
jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no § 15, o
crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento).
(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009).
§ 17. No cálculo do crédito de que tratam os
incisos do caput
, poderão ser considerados os valores decorrentes
do ajuste a valor presente de que trata o
inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 18. O disposto nos incisos VI e VII do caput
não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil,
na pessoa jurídica arrendatária.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 19. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput
, fica vedado o desconto de quaisquer créditos
calculados em relação a:
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I - encargos associados a empréstimos
registrados como custo na forma da alínea “b” do § 1o
do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro
de 1977
; e (Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
II - custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 20. No cálculo dos créditos a que se
referem os incisos VI e VII do caput
, não serão computados os
ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor
justo.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 21. Na execução de contratos de concessão
de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção,
recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura,
quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangível,
representativo de direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente
poderão ser aproveitados, no caso do ativo intangível, à medida que este
for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no inciso VI do caput .
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 22. O disposto no inciso XI do caput
não se aplica ao ativo intangível referido no § 21.
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)