Art. 7

Art. 7o
A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa
jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não
comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os
impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege
a cobrança do tributo não pago.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.
§ 2o
No pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir,
do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) ou de contribuição para o PIS/Pasep, decorrente da aquisição
das mercadorias e serviços objeto da incidência.
§ 3o
A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o
mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.