Art. 5

Art. 5º-
A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho
de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
(Redação dada pela Lei nº
10.865, de 2004)
(Vide Lei
nº 10.925, de 2004)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos