capítulo I

Art. 5-A

Última alteração pela Lei 10.684/2003, de 30 de maio de 2003. 14 acórdãos e 148 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5º -A – Ficam isentas da contribuição para o
PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus
para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali
instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 10.684/2003 de 30 de maio de 2003

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF1 7 · CARF 2 · TR1 2 · TRF3 1 · RFB 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5000919-56.2022.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2026

Apelação Cível 5033090-45.2023.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 16/12/2025

Apelação Civel (ac) 1001584-59.2019.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 07/08/2023

148

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 99 · TRF1 47 · TRF2 2

REsp REsp 2299802STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5033090-45.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.