capítulo I
Art. 9
59 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 9o
(VETADO)
Produção de efeito
(VETADO)
Produção de efeito
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 4 tribunais
RFB 24 · TRF5 17 · TRF3 12 · TRF2 6
Apelação/Remessa Necessária 5035463-78.2025.4.02.5001TRF2, Claudia Neiva, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5003684-39.2025.4.02.5120TRF2, Claudia Neiva, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5055222-53.2024.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 30/09/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF4 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5002479-29.2024.4.04.7003TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 5029662-55.2023.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/02/2025
Apelação/Remessa Necessária 5008370-82.2021.4.02.5001TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 11/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.