Art. 8

Art. 8o
Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições
dos arts. 1o
a 6o
:
Produção de efeito
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – as
pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º
,
8º
e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
,
e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras;
(Redação dada pela Lei
nº 14.967, de 2024)
II – as
pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;
(Vide Medida
Provisória nº 497, de 2010)
III – as
pessoas jurídicas optantes pelo Simples;
IV – as
pessoas jurídicas imunes a impostos;
V – os
órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988;
VI -
(VETADO)
VII – as
receitas decorrentes das operações:
a)
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas no art. 5o
da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998;
VIII - as
receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
IX -
(VETADO)
X - (VETADO);
(Redação dada pela Lei
nº 12.973,de 2014)
XI - as receitas
decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens.
(Incluído pela Lei
nº 10.684, de 30.5.2003)
XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita.
(Incluído pela Lei
nº 12.693, de 2012)
(Vide Lei nº 12.715, de 2012)
XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações
societárias.
(Incluído pela Lei nº 13.043,
de 2014)
Vigência