Art. 1

Art. 1o
A Contribuição
para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total
das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1o
Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta
de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26
de dezembro de 1977
, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa
jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor
presente de que trata o
inciso VIII do caput
do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput
e no § 1o
.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 3o
Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes
de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
II -
(VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV -
(Revogado pela Lei nº
11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas
canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem
ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos
pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VI - de que trata o i
nciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o
do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
VIII - financeiras decorrentes do ajuste a
valor presente de que trata o i
nciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, referentes a
receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei nº
14.789, de 2023)
(Produção de efeitos)
(Revogado pela Lei nº 14.789, de 2023)
(Produção de efeitos)
XI - reconhecidas pela construção,
recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja
contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
(Incluído pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
Vigência encerrada
XII - relativas ao valor do imposto que deixar
de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as
alíneas “a”, “b”, “c”
e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;
(Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)
Vigência encerrada
XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures;
e (Redação dada pela Lei nº
14.592, de 2023)
Vigência encerrada
XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido
sobre a operação.
(Incluído pela Lei nº
14.592, de 2023)