Art. 10

Art. 10. A contribuição de que trata o art. 1o
desta Lei deverá
ser paga até o 25o
(vigésimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
(Redação dada pela Lei
nº 11.933, de 2009)
(Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Parágrafo único. Se o
dia do vencimento de que trata o
caput
deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o
primeiro dia útil que o anteceder.
(Incluído pela Lei
nº 11.933, de 2009)