Art. 6

Art. 6o
O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que tratam as
Leis no 9.363, de 13 de dezembro de 1996
, e no 10.276, de 10 de setembro de 2001
,
não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2o
e 3o
desta Lei.
II -
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)