capítulo I
Art. 4
75 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 4o
O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as
receitas a que se refere o art. 1o
.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as
receitas a que se refere o art. 1o
.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 8 tribunais
RFB 52 · TRF3 12 · CARF 4 · TRF5 3 · STJ 1 · TR1 1 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5076741-78.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002267-48.2023.4.04.7001TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 0007199-86.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 09/07/2026
23
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 15 · TRF1 5 · TJPR 3
Decisão 0000795-75.2026.8.16.0130TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/06/2026
EREsp EREsp 2178685STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/12/2025
REsp REsp 1625857STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.